Lei Nº.4732/2014

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: DETERMINA A HIGIENIZAÇÃO DOS CARRINHOS, CESTAS E UTENSÍLIOS DE USO GERAL NO COMERCIO, DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/HTM/LEI4732_2014.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/LEI/LEI4732_2014.pdf