Lei Nº.4708/2014

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: ESTABELECE O PERÍMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ÁREA DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/HTM/LEI4708_2014.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/LEI/LEI4708_2014.pdf