Lei Nº 4369/2010

OS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, QUE COMERCIALIZAM BATERIAS DE TELEFONES CELULARES, BATERIAS AUTOMOTIVAS, BATERIAS DE FILMADORAS, BATERIAS DE BRINQUEDOS ELÉTRICOS RECARREGÁVEIS, PILHAS USADAS, PILHAS RECARREGÁVEIS, OU OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA, NOCIVOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE QUE PORVENTURA, VENHAM A SURGIR NO MERCADO, DEVERÃO DISPONIBILIZAR POSTOS DE COLETAS PARA ESTES ITENS, QUANDO DESCARTADOS.