Lei Nº 4193/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: O ARTIGO 1º DA LEI N° 4190, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 45.613.668/0046-44, ATRAVÉS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE E DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS SOCIAIS QUE A ENTIDADE DESENVOLVE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 4048/2008, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 330,00 METROS QUADRADOS LOCALIZADO NA RUA AMADEU SIMONETTI, PARTE DO SISTEMA DE LAZER 20, JARDIM MARCELINO, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4193_2008.pdf