Lei Nº 4168/2008

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO CLUBE RECREATIVO DA 3º IDADE DE CAIEIRAS, INSCRITO NO CNPJ SOB N° 57.379.471/0001-70, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO RECREATIVO PARA OS INTEGRANTES DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 5035/2008, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 469,86 M2, LOCALIZADO NA PRAÇA SANTO ANTONIO, BAIRRO CRESCIÚMA, DESCRITO NO ARTIGO 3º DESTA LEI.