Lei Nº 4166/2008

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A IGREJA CRISTÃ APOSTÓLICA RENASCER EM CRISTO, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 57.742.959/0001-10, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA CONSTRUÇÃO DE SALÃO VOLTADO AOS TRABALHOS SOCIAIS QUE A ENTIDADE DESENVOLVE COM A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO PROCESSO N°.2009/2006, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 3.452,02M², LOCALIZADO NA AVENIDA ANTONIO MANOEL MONTEIRO, SISTEMA DE LAZER, JARDIM LARANJEIRAS, DESCRITO NO ARTIGO 3º DESTA LEI.