Projeto de Lei Nº 4404/2007

O ARTIGO 3° DA LEI N° 3105/2001 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 'PARÁGRAFO ÚNICO AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NO MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, INTERESSADOS NA CONCESSÃO DO BENEFICIO DEVERÃO PROCEDER AO CADASTRO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE JUNHO, PARA AQUELES CUJO CALENDÁRIO LETIVO SEJA ANUAL E, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE AGOSTO PARA AQUELES CUJO CALENDÁRIO SEJA SEMESTRAL, SOMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2007