Lei Nº 3947/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO SOMENTE POR UMA ÚNICA VEZ, CASO PERMANEÇAM OS MOTIVOS EMERGENCIAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALMENTE PARA CONTINUIDADE E TÉRMINO DAS OBRAS DA IMPLANTAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICIPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3947_2007.pdf