Lei Nº 3947/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO SOMENTE POR UMA ÚNICA VEZ, CASO PERMANEÇAM OS MOTIVOS EMERGENCIAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALMENTE PARA CONTINUIDADE E TÉRMINO DAS OBRAS DA IMPLANTAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICIPIO.