Lei Nº 3939/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM APROXIMADAMENTE 50.000,00 M QUADRADOS LOCALIZADA NO FINAL DA AVENIDA DA PAZ, BAIRRO DO MORRO GRANDE QUE CONSTA PERTENCER A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO INDÚSTRIA DE PAPEL, NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO TURISTICO COM ATIVIDADES EDUCACIONAIS, SOCIAIS, CULTURAIS E ARTISTICAS E CIVICAS.