Lei Nº 3851/2006

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL CORTANTE (CEROL) UTILIZADO EM LINHAS DE PIPAS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO MUNICIPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3851_2006.pdf