Lei Nº 3804/2006

OS ARTIGOS 4° (POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS OU DAS QUE AUTORIZEM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, ASSIM COMO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PODERÃO SER CRIADAS, NO ÂMBITO DE CADA PROGRAMA, NOVAS AÇÕES OU MODIFICAÇÃO DAS EXISTENTES, DESDE QUE OBSERVADOS SEUS OBJETIVOS E INDICADORES, CONDIÇÃO ESSA A SER DEMONSTRADA NAS RESPECTIVAS MENSAGENS DE ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSITURAS À CÂMARA MUNICIPAL) E 5° ( OS PROJETOS DE LEI QUE TENHAM POR OBJETIVO MODIFICAR O PLANO PLURIANUAL DEVERÃO SER ACOMPANHADOS DE DEMONSTRATIVO EM QUE FIQUE EVIDENCIADO QUE O EQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO PERMANECE PRESERVADO), ( PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROJETOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO TAMBÉM SUBMETIDOS A PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SER CONVOCADA PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL) DA LEI Nº. 3761 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL, PASSAM A VIGORAR.