Lei Nº 3533/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL JESUS VERDADE E VIDA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N° 02.687.765/0001-77, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇAO DE UM SALÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS NA ÁREA SOCIAL E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 13618/2004, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 451,50M², NO JARDIM NOVA ERA.