Lei Nº 3195/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MONTE SINAL, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS E CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 500,10M² , CARACTERIZADA COMO PARTE DO SISTEMA DE LAZER 34 DO JARDIM MARCELINO, DESCRITA E CARACTERIZADA NO ARTIGO 3° DESTA LEI.