Lei Nº 3148/2001

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À COMUNIDADE CRISTÃ SEMEANDO, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES E UMA CRECHE, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 300,00 M², CARACTERIZADA COMO PARTE DO SISTEMA DE LAZER, LOCALIZADO NO JARDIM ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.