Lei Nº 2553/1995

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS ÁREAS DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, PARA REGULARIZAÇÃO DA ABERTURA DAS ESTRADAS DE SERVIDÃO, OBJETO DE APRECIAÇÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA ­PROCESSO NÚMERO 701/95 ­ DE PROPRIEDADE DO SENHOR CANTIDIO SOARES OLIVEIRA E DE SUA MULHER CLAUDIA ORNELIA DA SILVA OLIVEIRA, OBJETO DA MATRICULA Nº 52.485 , DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA.