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Lei Nº 5439/2021
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Lei Nº 5436/2021
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA FISCALIZAÇÃO E 'INSPEÇÃO SANITÁRIA DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
Lei Nº 5435/2021
PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS, REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS SUSPENSAS POR FORÇA DA LEI MUN...
Lei Nº 5429/2021
OBRIGA A EMPRESA OPERADORA DO ATERRO SANITÁRIO DE CAIEIRAS A FORNECER GRATUITAMENTE ENERGIA TERMOELÉTRICA PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS BEM COMO PARA AS FAMÍLIAS RESIDENTES NOS BAIRR...
Lei Nº 5428/2021
CRIA O PROGRAMA "CENSO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mensagem 4712/2021
DISPÕE SOBRE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.