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LEI

Lei Nº 5671/2022

INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA)
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LEI

Lei Nº 5670/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERVIR EM PROPRIEDADES PRIVADAS COMO MEIO DE PROTEÇÃO EM CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA)
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LEI

Lei Nº 5668/2022

INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, ALTERA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E TRATA DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

  • GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA)
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LEI

Lei Nº 5667/2022

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

  • GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA)
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LEI

Lei Nº 5666/2022

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

  • GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA)
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LEI

Lei Nº 5665/2022

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

  • GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA)
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LEI

Lei Nº 5664/2022

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

  • GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA)
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LEI

Lei Nº 5663/2022

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA PARTICULAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

  • GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA)
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LEI

Lei Nº 5662/2022

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO.

  • GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA)
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