Lei Nº 5890/2023
ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A ABRIGATORIEDADE DE RESERVA E DEMARCAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA VEÍCULOS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL D...
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ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A ABRIGATORIEDADE DE RESERVA E DEMARCAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA VEÍCULOS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL D...
CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, POR TEMPO INDETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DA ESTRATÉGICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O DESCANSO ESPECIAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA A MANUTENÇÃO DE AO MENOS UM FUNCIONÁRIO CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, EM CADA TURNO DE TRABALHO, NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALI...
AUTORIZA A CAPACITAÇÃO ANUAL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO OU SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUT...
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O "PROGRAMA MUDANÇA SOCIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A "SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS O "PROGRAMA DE INCENTIVO AOS CURSINHOS POPULARES E COMUNITÁRIOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.