Lei Nº 2761/1997
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DE QUE TRATA A LEI NÚMERO 2487/95, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DE QUE TRATA A LEI NÚMERO 2487/95, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ARTIGO 145, DA LEI NÚMERO 1.527/83, E ACRESCENTA O § 3° AO REFERIDO ARTIGO.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICAM MODIFICADAS AS TABELAS DE ENQUADRAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 6° DA LEI NÚMERO 2160/91 E ARTIGO 1° DA LEI NÚMERO 2677/96, PARA SERVIR DE BASE AOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROP...
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA, O IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA SANTO ANTÔNIO NÚMERO 08, ESQUINA COM A AVENIDA DOUTOR ARMANDO PINTO, CENTRO, MUNICÍPIO DE CAIEIR...