Lei Nº 3413/2003
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESENVOLVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, IMPLEMENTADAS POR IN...
FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-52, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: À AVENIDA LUIZ MILANO FILHO, ÁREAS 01, 02, 03 E 04, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA A, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO FINAL DA AVENIDA GIOVANNI GABRIELLI, PARQUE INDUSTRIAL ARAUCÁRIA, COM 1.200,00 M², PELA ÁREA...
FICA REVOGADA, EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS, A LEI NÚMERO 3360, DE 14 DE MARÇO DE 2003.
O NÚMERO DE VAGAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3.053, DE 27 DE JUNHO DE 2.001, FICA ACRESCIDO E FIXADO EM 1.000 (MIL), CUJOS CRITÉRIOS E R...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS A EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, CONFOR...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E DOAR À CONGADA CANARINHOS DE NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA DE CAIEIRAS, DEVIDAMENTE ESTABELECIDA À RUA PARÁ NÚMERO 520 - JARDIM ESPERANÇA - CAI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...