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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
LEI

Lei Nº 3413/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...

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Lei Nº 3412/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESENVOLVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, IMPLEMENTADAS POR IN...

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LEI

Lei Nº 3410/2003

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-­52, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: À AVENIDA LUIZ MILANO FILHO, ÁREAS 01, 02, 03 E 04, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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LEI

Lei Nº 3409/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA A, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO FINAL DA AVENIDA GIOVANNI GABRIELLI, PARQUE INDUSTRIAL ARAUCÁRIA, COM 1.200,00 M², PELA ÁREA...

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LEI

Lei Nº 3408/2003

FICA REVOGADA, EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS, A LEI NÚMERO 3360, DE 14 DE MARÇO DE 2003.

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LEI

Lei Nº 3407/2003

O NÚMERO DE VAGAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3.053, DE 27 DE JUNHO DE 2.001, FICA ACRESCIDO E FIXADO EM 1.000 (MIL), CUJOS CRITÉRIOS E R...

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Lei Nº 3406/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS A EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, CONFOR...

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Lei Nº 3403/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E DOAR À CONGADA CANARINHOS DE NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA DE CAIEIRAS, DEVIDAMENTE ESTABELECIDA À RUA PARÁ NÚMERO 520 - JARDIM ESPERANÇA - CAI...

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LEI

Lei Nº 3402/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...

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