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Lei Nº 2193/1992
DISPÕE SOBRE: REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMP...
Lei Nº 2192/1992
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 2191/1992
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO GRATUITA DE ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PESSOAS CARENTES E DESFAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, LOCALIZADO Á RUA DOS PINHEIRAIS, PARTE DO SISTEM...
Lei Nº 2190/1992
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DO JARDIM DOS EUCALIPTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 2189/1992
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À MITRA DIOCESA NA DE BRAGANÇA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 2188/1992
DISPÕE SOBRE: CONCEDE DESCONTO QUE ESPECIFICA NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.