Lei Nº 1577/1984
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABASTECER MÁQUINAS E CAMINHÕES CEDIDOS, À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABASTECER MÁQUINAS E CAMINHÕES CEDIDOS, À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º, 11 E 15 DA LEI Nº 1527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA RECEITA ADVINDA DA UTILIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER , GRATUITAMENTE, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, ATRAVÉS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL SITUADO A PRAÇA MAESTRO- ASSIS FE...
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1139, DE 16 DE MARÇO DE 1.978.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CONESP A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES DA ZO...