Projeto de Lei Nº 273/1963
FICA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA E CONCEDER UMA SUBVENÇÃO, DESTINADA A OCORRER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO NATAL DAS CRIANÇAS POBRES CAIEIRENSES.
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FICA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA E CONCEDER UMA SUBVENÇÃO, DESTINADA A OCORRER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO NATAL DAS CRIANÇAS POBRES CAIEIRENSES.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICO PARA A VENDA DO TERRENO COM 98.000 M2. OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO DECRETO Nº 207, DE 15 DE JULHO DE 1963, TENDO COMO POSSÍV...
FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR MUNICIPAL, LICENCIADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, RECEBENDO VENCIMENTOS PELO IAPFESP, O DIREITO DE RECEBER O SALÁRIO FAMÍLIA,CORRESPONDENTE A SEUS DEPENDENTES, A...
DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 253 DA LEI MUNICIPAL Nº, 29, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELAS SEGUINTES OBRAS : A) - ILUMINAÇÃO FLUORESCENTES;B) -...
FICAM ISENTOS DAS TAXAS DE GUIAS E SARJETAS E CALÇAMENTO A PARALELEPÍPEDO TODAS AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, OU QUE PERCEBAM ATÉ O SALÁRIO MÍNIMO, OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAL, AS IGR...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS MAS E PRAÇA ABERTAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA, GLEBAS I E II, RESPECTIVAMENTE,DE PROPRIEDADE DOS SRS. LUCA...
FICAM CRIADOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OS SEGUINTES CARGOS 4 (QUATRO) CARGOS DE SERVENTE 22(VINTE E DOIS) CARGOS DE TRABALHADOR BRAÇAL.
FICA SUPLEMENTADA EM CR$210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) A VERBA 111-8-00-4 DESPESAS DIVERSAS - XII - REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA.