Lei Nº.4917/2017
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.769, DE 14 DE ABRIL DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.769, DE 14 DE ABRIL DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1...
ALTERA O §1º, E REVOGA O §3º DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL 4.897 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO NOS DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTES AO IMPOSTO PREGIAL E TERRITORIAL URBANO NO EXERCICIO DE 2.016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN...
ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI Nº 4.324, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E PLANEJAMENTO.