Projeto de Lei Nº 1243/1978
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA, APÓS A NECESSÁRIA CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CELEBRAR COM QUEM DE DIREITO, CONTRATO VISANDO A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E LIM...
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FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA, APÓS A NECESSÁRIA CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CELEBRAR COM QUEM DE DIREITO, CONTRATO VISANDO A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E LIM...
FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OU NO MEADOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM (1) MÊS DE VENCIMENTO, ACRESCIDO DE GRATIFIC...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 138.000,00 ( CENTO E TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS) A SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, LOCALIZADO À AV. BRANCA, NO JARDIM VERA TEREZA, COM A ÁREA DE 7.000,0...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE JUROS AO BAN...
FICA DEFINIDA E ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (VALORES DE REFERÊNCIA) , CONSOANTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.205, DE...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE DUAS BOMBAS DE GASOLINA E D...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 9.712,96 M2., SITUADA À RUA IBIÚNA, JARDIM BOA VISTA, BAIRRO DO SERPA, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE A...
PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO OS ARTIGOS 7º,ITEM II,91,133 E 145,DA LEI Nº 1129,DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977.