Projeto de Lei Nº 1217/1978
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DEPOSITAR SUAS ARRECADAÇÕES NA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. AGÊNCIA DE CAIEIRAS.
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DEPOSITAR SUAS ARRECADAÇÕES NA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. AGÊNCIA DE CAIEIRAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 3.789,86 M2., SITUADA A ESTRADA VELHA DE CAMPINAS,BAIRRO DO SERPA, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE EDMUN...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 120.000,00 ( CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER O PAGAMENTO DO CONTRATO F...
É FACULTATIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PROMOVER A REALIZAÇÃO POR FIRMAS REGISTRADAS NA DIRETORIA GERAL DE OBRAS DA PREFEITURA, DE OBRAS DE: A) ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER ,MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA,OS VEÍCULOS USADOS E ABAIXO DISCRIMINADOS,POR ESTAREM EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM MOTO...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS CLANDESTINOS, EXECUTADOS SEM A DEVIDA APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A QUANTIA DE CR$ 25.500,00 ( VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A CONCESSÃO D...
FICA CRIADA A GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE CAIEIRAS, QUE TERÁ SUAS ATRIBUIÇÕES E FINALIDADES DEFINIDAS EM REGULAMENTO A SER BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO, DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS DECORRI...