Lei Nº 1116/1977
A ÁREA MÍNIMA DOS LOTES NOS LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS QUE VIEREM A SER APROVADOS PELA PREFEITURA, NA ÁREA DE TURISMO, SERÁ DE 500 M². (QUINHENTOS METROS QUADRADOS).
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A ÁREA MÍNIMA DOS LOTES NOS LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS QUE VIEREM A SER APROVADOS PELA PREFEITURA, NA ÁREA DE TURISMO, SERÁ DE 500 M². (QUINHENTOS METROS QUADRADOS).
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 12.069,99 M². (DOZE MIL, SESSENTA E NOVE METROS QUADRADOS E NOVENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZAD...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 7.000,00 M². (SETE MIL METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA CONTINUAÇÃO DA AV. BRANCA, NO JARDIM VERA TEREZA, N...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 20.000,00 M². (VINTE MIL METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA AV. BRANCA, NO JARDIM VERA TEREZ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR À MOGI = EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., A IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.488.598,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E N...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DO 19º ANIVERSÁR...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM VIAGE...
O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS TEM INÍCIO NA DIVISA ENTRE FRANCO DA ROCHA COM CAIEIRAS, NA PONTE ONDE PASSA O CÓRREGO DOS ABREUS NA ESTRADA VELHA DE CAMPINAS KM. 39+144, SEGU...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 680.769,50 ( SEISCENTOS E OITENTA MIL,SETECENTOS SESSENTA E NOVE CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), A SUPLEMENTAR OS ITENS OR...