Lei Nº 1394/1981
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR OS DÉBITOS DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO E TAXAS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1980, DO SR. ALCEU RABELO E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO EXERCÍCI...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR OS DÉBITOS DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO E TAXAS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1980, DO SR. ALCEU RABELO E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO EXERCÍCI...
PARA PROJETO DE LOTEAMENTO VISADO PELO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DA PREFEITURA, O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ ALVARÁ AUTORIZANDO ABERTURA DE VIAS DE CIRCULAÇÃO, DEMARCAÇÃO DE QUADRAS, LOTES...
FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, DIRETAMENTE LIGADA AO GABINETE DO PREFEITO E SUBORDINADA A ORIENTAÇÃO TÉCNICA E AO CONTROLE POLICIAL DO DELEGADO DE POLÍCIA DE CAIEIRAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR, A GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE CAIEIRAS, UM LOTE DE SUCATA DE FERRO VELHO E OS VEÍCULOS USADOS ABAIXO DISCRIMINADOS, POR ESTAREM EM PRECÁRIAS CONDIÇ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR O DÉBITO DOS IMPOSTOS PREDIAL, TERRITORIAL E TAXAS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1.978, DA SOCIEDADE AMIGOS DE CAIEIRAS E INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA ...
FICA REVIGORADA EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS A LEI Nº 1131, DE 02 DE MARÇO DE 1.978, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.981.
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAIEIRAS FICA AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 42, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 50% (...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR TERRENOS E CEDÊ-LOS, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, AS INDÚSTRIAS QUE QUEIRAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO.
O VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1981.