Projeto de Lei Nº 244/1963
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.159,00 (SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE CRUZEIROS) DESTINADO E OCORRER AO- PAGAMENTO DO SALDO DO DÉBITO J...
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FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.159,00 (SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE CRUZEIROS) DESTINADO E OCORRER AO- PAGAMENTO DO SALDO DO DÉBITO J...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ALIENAR,PARA FINS DE DOAÇÃO Á IGREJA CRISTÃ PETENCOSTAL O BRASIL PARA CRISTO MISSIONÁRIO,COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,UM TERRENO ...
FICA, CONCEDIDO AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS ABRANGIDAS PELA AMPLIAÇÃO A DO PERÍMETRO URBANO, PRAZO ATÉ 25 DE ABRIL DE 1963, PARA, PROMOVEREM INSCRIÇÃO NO ...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ELEVAR PARA CR$6.000,00 POR MÊS A GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDAS AO SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 1...
FICA SUBSTITUÍDA A TABELA Nº 10, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960.
FICA E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A, PUBLICAR AS LEIS E DEMAIS ATOS DO EXECUTIVO NO JORNAL VIDA NOVA.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) À SUB-DELEGACIA DE POLÍCIA, DESTA CIDADE.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ABRIR CONCORRÊNCIA PARA A VENDA, PELA MELHOR OFERTA, DE UM MOINHO DE VENTO, CONJUGADO A UMA BOMBA D'AGUA, USADOS.
FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NA LETRA M DO ARTIGO 5º DO DECRETO LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, TERREN...