Lei Nº 240/1963
O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SERÁ COBRADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES TAXAS : 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DAS TERRAS CULTIVADAS OU REFLORESTADAS; AS ÁR...
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O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SERÁ COBRADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES TAXAS : 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DAS TERRAS CULTIVADAS OU REFLORESTADAS; AS ÁR...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE CR$888.000,00 A SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE: VERBA 121 - 8-02-0 ITEM I SUBSÍDIO,CR$ 552.000,00 ITEM ...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ISENTAR DO IMPOSTO DE SISA (TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS) TODO TERRENO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, SUPERIOR ...
O CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO TOTAL DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO DE LANÇAMENTO, GOZARÁ UM ABATIMENTO D...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$250.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE PLACAS DE BRONZE ALUSIVAS ÀS OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E GOVERNO D...
FICAM EXCLUÍDOS DA ZONA INDUSTRIAL SETOR 1 OS LOTEAMENTOS APROVADOS OU QUE VENHAM E SER APROVADOS PELE PREFEITURA, NO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ALUGAR O TRATOR DE SUA PROPRIEDADE, PELA TAXA DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) A HORA DE SERVIÇO PRESTADO.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR A COOPERATIVA DE CONSUMO DE CAIEIRAS 10 (DEZ) METROS LINEARES DE GUIAS DE GRANITO.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) À COMISSÃO DE FESTEJOS PRÓ INSTALAÇÃO DA COMARCA EM FRANCO DA ROCHA.