Lei Nº 212/1963
O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS, DEVIDO PELA AQUISIÇÃO DE CASA, QUE SIRVA DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA AO ADQUIRENTE, SERÁ COBRADO NA CONFORMIDADE DAS SEGUINT...
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O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS, DEVIDO PELA AQUISIÇÃO DE CASA, QUE SIRVA DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA AO ADQUIRENTE, SERÁ COBRADO NA CONFORMIDADE DAS SEGUINT...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTABILIZAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$,759.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ...
FICAM OBSERVADOS OS PRAZOS PARA PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ABAIXO ESPECIFICADOS, PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAL: IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA SANITÁRIA 1A. PRESTAÇÃO : ATÉ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS (IAPFESP)- DA IMPORTÂNCIA DE CR$109.004,...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RENOVAR, COM O SR. JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO DA AVENIDA PROFESSOR CARVALHO PINTO Nº. 53, ONDE SE ACHAM ...
OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOTEADOS DENTRO DO MUNICÍPIO, COM PLANOS APROVADOS PELA PREFEITURA, FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR MENSALMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS, AS VENDAS EFETUADAS...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, QUE SE ENCARREGARÁ DE DETERMINAR O VALOR DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DO IM...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$15.671,00 (QUINZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E HUM CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DOS RESTOS A PA...