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Autor: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Limpar
LEI

Lei Nº 278/1964

O IMPOSTO DE LICENÇA PARA VEÍCULOS, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE TRAÇÃO, SERÁ ARRECADADO DE UMA SÓ VEZ NO EXERCÍCIO FINANCEIRO E TERÁ VALIDADE DE UM ANO, VENCENDO-SE NO MESMO MÊS DO EXER...

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LEI

Lei Nº 277/1964

DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. A REFERÊNCIA NUMÉRICA, ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1º DE LEI Nº 219, DE MAIO DE 1.963, FICA SU...

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LEI

Lei Nº 276/1964

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ADQUIRIR UM CAMINHÃO, ANO DE 1964, COM CAPACIDADE PARA 6.000 KILOS.

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LEI

Lei Nº 275/1964

AS TABELAS NºS 2 (IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O COMÉRCIO EVENTUAL AMBULANTE), 3 IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS), 6 (IMPOSTO SOBRE ATOS DE ECONOMIA DO MUNICÍPIO OU ASSUNTOS DE...

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