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INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que, promova estudo...
INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que, promova estudo...
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.
DETERMINA A FIXAÇÃO SOLO, COM PESO EXTRA NA BASE, DE TRAVES DE FUTEBOL E POSTES DE SUPORTE DAS CESTAS DE BASQUETE, INSTALADAS OU MÓVEIS, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CA...
CONCEDE TÍTULOS DE PERSONALIDADE CAIEIRENSE E MEDALHAS DA COMENDA CAIEIRENSE DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚLBICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR DELITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (...