Lei Nº 3620/2004
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO E CARACTERIZADO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A FIRMÍANO PACHECO, NESTE DI...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO E CARACTERIZADO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A FIRMÍANO PACHECO, NESTE DI...
FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS A LEI MUNICIPAL N° 2284, DE 26 DE ABRIL DE 1.993.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA ORLANDO PECICACCO N° 185, JARDIM HELENA, MUNICÍPIO...
DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DOS SUCESSORES DE VICENTE ROS...
FICA PRORROGADO PARA O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2004, O PAGAMENTO DA ÚITIMA PARCELA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 3.549, DE 21 DE MAIO DE 2004, QUE TRATA DA EXCLUSÃO DE MULTAS E JUROS DOS DÉ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCI...