Lei Nº 3971/2007
FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO ...
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FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA, DA ÁREA QUE CONSTA COMO DE ...
FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-127, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À RUA CLÁUDIO DINIZ, LOTE 10A, QUADRA 22, JARDIM MARCELINO, MUNICIPIO DE CAIEIRAS...
FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-126, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À RUA ANTONIA DE MELLO PIRES, LOTE 03B, QUADRA 46, JARDIM MARCELINO, MUNICIPIO DE...
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA CRIADA UMA ZONA ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, NA ÁREA DESCRITA NO ARTIGO 2º DESTA LEI.
Autoriza o poder executivo a conceder parcelamento especial para Débito inscritos em dívida ativa e dá outras providências
FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ENTIDADE FUNDAÇÃO VÓ AMBROZINA A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FI...