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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
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Projeto de Lei Nº 4963/2011

FICA DENOMINADA COMO AVENIDA PEDRO CELESTINO LEITE PENTEADO O TRECHO EM CONTINUAÇÃO DA ANTIGA ESTRADA DOS ROMEIROS, ESTRADA VELHA, QUE VEM DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA EM SENTIDO A ROD...

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Projeto de Lei Nº 4962/2011

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4320, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA "AUXÍLIO MORADIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4957/2011

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO PARA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA GUADALAJARA, N° 440, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.

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Projeto de Lei Nº 4952/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2.012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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