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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3562/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA "A", DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NA RUA PAULO CANDIDO DA SILVA PAULO MAJOR, CARACTERIZADO COMO LOTE 13 DO PARQUE INDUSTRIAL GI...

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Projeto de Lei Nº 3561/2002

DISPÕE SOBRE:AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE RS 500.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

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Projeto de Lei Nº 3560/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS E ...

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Projeto de Lei Nº 3559/2002

O INCISO VI, DO ARTIGO 14, DA LEI NÚMERO 2284, DE 26 DE ABRIL DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NÚMERO 2940/2000, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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Projeto de Lei Nº 3558/2002

O BEM PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM 39 DA RODOVIA ESTADUAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, COM ÁREA EDIFICADA DE 420,00M² , E RESPECTIVO TERRENO COM 1.014,10M², FICA DESTINADO ...

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Projeto de Lei Nº 3557/2002

NO ATO DO PEDIDO DE RETIRADA DE TERRA OU BARRANCO, O INTERESSADO DEVERÁ RECOLHER JUNTO À TESOURARIA DA MUNICIPALIDADE O VALOR EQUIVALENTE AO NÚMERO DE HORAS DA MÁQUINA OU CAMINHÃO A SER U...

  • HERCILIO LUZ CESÁRIO DE ALMEIDA
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Projeto de Lei Nº 3556/2002

FICAM VEDADAS AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE PARA IGREJAS E CULTOS RELIGOSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS À PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

  • AGNALDO JOSÉ CORRÊA DE CAMPOS
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Projeto de Lei Nº 3555/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS E ...

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Projeto de Lei Nº 3554/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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