Projetos de Lei Complementar - 2017
Projeto de Lei complementar Nº 194/2017
Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte origina...
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Projeto de Lei complementar Nº 195/2017
Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇAO E INSTALAÇÃO DE POSTOS ...
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Projeto de Lei complementar Nº 199/2017
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Projeto de Lei complementar Nº 200/2017
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Projeto de Lei complementar Nº 202/2017
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Projeto de Lei complementar Nº 204/2017
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Projeto de Lei complementar Nº 206/2017
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Projeto de Lei complementar Nº 207/2017
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