Leis - 1979
Lei Nº 1275/1979
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Leis - 1979
Lei Nº 1276/1979
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Leis - 1979
Lei Nº 1278/1979
Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1186, DE 23 DE JUNHO DE 1978, PASSA A SER 1º....
Leis - 1979
Lei Nº 1279/1979
Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A CONTRATAÇÃO...
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Lei Nº 1280/1979
Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPO...
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Lei Nº 1281/1979
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Leis - 1979
Lei Nº 1282/1979
Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALUGAR PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, BEM COMO A EFE...
Leis - 1979
Lei Nº 1283/1979
Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR,NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR...
Leis - 1979
Lei Nº 1277/1979
Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CÂMARA MUNICIPAL,DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 1.000.00...