Leis - 1963
Lei Nº 259/1963
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Leis - 1963
Lei Nº 269/1963
Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS E TER...
Leis - 1963
Lei Nº 262/1963
Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO SR. LUCAS ...
Leis - 1963
Lei Nº 271/1963
Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS MAS E PRAÇ...
Leis - 1963
Lei Nº 265/1963
Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS, VIEL...
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Lei Nº 266/1963
Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇ...
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Lei Nº 267/1963
Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR À IGREJA PENTECOSTAL O BRASI...
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Lei Nº 274/1963
Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: ESTE CÓDIGO REGULA AS EDIFICAÇÕES, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS, QUE SE REALIZAREM NO MUN...
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Lei Nº 272/1963
Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 253 DA LEI MUNICIPAL Nº, 29, FICA O PODER EXECUTIVO AUTOR...