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REVISÃO DO PLANO DIRETOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001, PASSANDO O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A VIGORAR COM A REDAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...
ESTIMA A RECEITA E FIXA A RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO ECOPARQUE LOCALIZADO NA RODOVIA, PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, KM 35, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CMTER E NO FUNDO MUNICIPAL NO TRABALHO, REVOGA A LEI Nº 3021, DE 02 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PROMOVE DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA PAGAMENTO PARCIAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: REEMBOLSO DE DESPESAS DE PLANO DE INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: DESAFETAÇÃO DA VIELA 5, RUA ARAÇATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.