Indicação Nº 206/2017
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO PROMOVA ESTUDOS JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE DESSA MUNICIPALIDADE, SOLICI...
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.971, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES COM POTENCIAL IMPACTO LOCAL NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI MUNICIPAL N° 4.397, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.