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PROC
Ofício 424/2017
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CAIEIRAS - FMSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROC
Ofício 423/2017
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.