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Projeto de Lei Nº 5132/2013

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 5131/2013

CONCEDE PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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Projeto de Lei Nº 5130/2013

AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COMODATO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
  • 1 arquivo
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Projeto de Lei Nº 5129/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
  • 1 arquivo
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