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Projeto de Lei Nº 4663/2008
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, NOS TERMOS DO § 1º, DO ARTIGO 117, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A CEDER A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONCESSIONÁRI...
Projeto de Lei Nº 4662/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OU...
Projeto de Lei Nº 4661/2008
FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI N° 4.244, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 4660/2008
A APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE ORIGEM PÚBLICA OU PARTICULAR, DE CARÁTER SOCIAL OU NÃO, DEVERÁ SER AUTORIZADA A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, POR DECRET...
Projeto de Lei Nº 4659/2008
FICA ACRESCENTADO O INCISO IV AO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL N°. 4.160, DE 11 DE JULHO DE 2008, A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE URBANÍSTICO COM A SEGUINTE CARACTERÍSTICA E DESCRIÇÃO: "ARTIGO ...
Projeto de Lei Nº 4658/2008
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS (MODEMS) DAS TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, PARA SEREM UTI...