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Projeto de Lei Nº 4512/2007

ESTA LEI CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4511/2007

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-15O, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA - SE NA CONFLUÊNCIA DA RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, KM. 30,5 (SP-33...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4510/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, CONFORME PRO...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4509/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO FORÇA ESPORTE CLUBE INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 04.647.395/0001-70 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA GALVÃO BUENO N° 782, 1º ANDAR, ...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4507/2007

PASSA A DENOMINAR LEANDRO PESENTI A CANCHA DE BOCHA DO COMPLEXO ESPORTIVO E SOCIAL MIGUEL ALARCON LATORRE, LOCALIZADO NO BAIRRO DE NOVAS CAIEIRAS, CONFORME BIOGRAFIA QUE FAZ PARTE INTEGRA...

  • ADRIANO CÉSAR DA S. ZAMBELLI
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Projeto de Lei Nº 4506/2007

ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS (PMMC), DISPONDO SOBRE SEUS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS.

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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