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Projeto de Lei Nº 4339/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO SOMENTE POR UM...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4338/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NOS FUNDOS DA RUA ANTONIO FRANCISCO LEME N° 200, VILA GERTRUDES.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4337/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LOCAR IMÓVEL NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICIPIO, CUJA FINALIDADE SERÁ O DE INSTALAÇÃO DO 1º DISTRITO POLICIAL DAQUELE BAIRRO.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4336/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM APROXIMADAMENTE 50.000,00 M QUADRADOS LOCALIZADA...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4335/2006

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEPADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL COMUNITÁRIA "AZARIAS", REVOGA A LEI N° 3574/2004 DE CONCESSÃO DE ÁREA, E DÁ ...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4334/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, A ÁREA DESCRITA NO PARÁGRAFO UNICO DESTE ARTIGO, CARACTERIZADA COMO LOTE 4A, DESDOBRADO DO LOTE 4 OBJETO ...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4333/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BEM COMO ASSINAR EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS ...

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Projeto de Lei Nº 4332/2006

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 690.000,00 PARA ATENDER ITENS ORÇAMENTÁRIOS.

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Projeto de Lei Nº 4331/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS NO SISTEMA NACIONAL D...

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