Lei Nº 869/1974

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER DA EMPRESA SANO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREÇO DECORRENTE DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL, A QUANTIA DE CR$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA O FIM DE SER LEVADO- A DEPÓSITO EM JUÍZO, COMPLEMENTADO COM NUMERÁRIO DA MUNICIPALIDADE,COMO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA A QUE FOI A MUNICIPALIDADE CONDENADA POR R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº ENTRE PARTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS CONTRA VICTOR HUGO FLOREAL ARTESE E OUTROS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1974/LEI/LEI0869_1974.pdf