Lei Nº 840/1973

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PRORROGAR, POR MAIS 18 (DEZOITO) MESES, O PRAZO ESTABELECIDO NA CLÁUSULA VI, DO CONTRATO CELEBRADO COM A FIRMA FIXOFORJA ­ S/A FORJARIA E MECÂNICA DE PRECISÃO, REPRESENTADA PELOS SEUS DIRETORES BRAULIO CEGAR JORDÃO MACHADO E MARIA JOSÉ ADINOFI MACHA.DO,FICANDO REVIGORADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DAQUELE INSTRUMENTO LAVRADO EM 30 DE ABRIL DE 1971, COM EXCEÇÃO DA CLÁUSULA X CUJA MULTA NELA PREVISTA SERÁ ACRESCIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DOIS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS E DO PRAZO CONTRATUAL PRORROGADO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1973/LEI/LEI0840_1973.pdf