LEI
Lei Nº 818/1973
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A REALIZAR A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, DAS ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO DR. ERNANI DIAS CORREA, COM 58.780 M2 E DE D. OLGA DE BARROS E SILVA, COM 61.496 M2. DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELOS DECRETOS NºS 868 E 869/72, RESPECTIVAMENTE, AMBAS COM FRENTE PARA, A ESTRADA VELHA DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DESCRITAS NOS DECRETOS CITADOS, PELO PREÇO DE CR$2,00 O METRO QUADRADO, CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO, REALIZADO PELA COMISSÃO, NOMEADA PELA PORTARIA Nº 601, DE 27 DE ABRIL DE 1973.
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